REsp 2126397 - DECISAO

REsp 2126397 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo o recorrente interposto Recurso Extraordinário quanto ao capítulo constitucional, e porque restou demonstrada deficiência de fundamentação recursal, atraindo a aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF, impedindo a apreciação da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/exequente Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Sub Rogação, Concurso De Credores, Preferência De Créditos Tributários, ADPF 357, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Arrematação Sub Rogação Concurso De Credores Preferência De Créditos Tributários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrido/exequente Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do art.130, parágrafo único, do CTN com o entendimento da ADPF 357 e possibilidade de sub-rogação no preço da arrematação
  2. 2 Requisitos para levantamento de valores arrematados (inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal)
  3. 3 Aplicação do art. 908, §2º, do CPC para rateio entre credores de mesma hierarquia vs aplicação do art. 962 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo o recorrente interposto Recurso Extraordinário quanto ao capítulo constitucional, e porque restou demonstrada deficiência de fundamentação recursal, atraindo a aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF, impedindo a apreciação da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se