AREsp 2573141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e parte das alegações ficou sob o óbice da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Débito, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Débito Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais à cobrança das anuidades da OAB
  3. 3 qualificação da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial ou certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e parte das alegações ficou sob o óbice da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.