AREsp 2573195 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional; adicionalmente, parte das teses recursais não foi prequestionada pela Corte de origem e houve deficiência na demonstração de violação a dispositivos federais, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Para Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional; adicionalmente, parte das teses recursais não foi prequestionada pela Corte de origem e houve deficiência na demonstração de violação a dispositivos federais, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.