AREsp 2545615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Reconhecimento De Dívida, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 924, II, CPC, Art. 775, Art. 90, Deveres Da Boa Fé E Cooperação, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Reconhecimento De Dívida Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 924, Ii, CPC +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
  2. 2 reconhecimento de débito a partir de declaração unilateral e não assinada do exequente
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.