REsp 2128343 - DECISAO

REsp 2128343 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça providenciou o recurso especial porque o registro de distrato social, por si só, não afasta a necessidade de verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo para a extinção da personalidade jurídica; assim, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este decida sobre as demais etapas da liquidação e sobre a distribuição do ônus da prova com base no conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para decisão sobre as demais etapas do procedimento de liquidação e sobre a distribuição do ônus da prova.
Legal Topics
Execução Fiscal, Distrato Social, Responsabilização De Sócios, Liquidação Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Distrato Social Responsabilização De Sócios Liquidação Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios após distrato social
  2. 2 Efeitos do distrato social sobre a extinção da personalidade jurídica
  3. 3 Necessidade de realização do ativo e pagamento do passivo para extinção regular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça providenciou o recurso especial porque o registro de distrato social, por si só, não afasta a necessidade de verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo para a extinção da personalidade jurídica; assim, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este decida sobre as demais etapas da liquidação e sobre a distribuição do ônus da prova com base no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para decisão sobre as demais etapas do procedimento de liquidação e sobre a distribuição do ônus da prova.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca das demais etapas do procedimento de liquidação, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório