REsp 2125276 - DECISAO

REsp 2125276 - DECISAO

O registro do distrato social não afasta, por si só, a possibilidade de dissolução irregular; por isso o recurso especial foi provido apenas para devolver os autos ao Tribunal de origem para que decida sobre as demais etapas do procedimento de liquidação, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, com base no material fático-probatório constante dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Distrato Social, Responsabilidade De Sócios, Extinção Da Pessoa Jurídica, Liquidação Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Distrato Social Responsabilidade De Sócios Extinção Da Pessoa Jurídica Liquidação Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato social afasta, por si só, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Necessidade de realização do ativo e pagamento do passivo para a extinção regular da pessoa jurídica
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à insuficiência do patrimônio recebido na liquidação

Ratio Decidendi

O registro do distrato social não afasta, por si só, a possibilidade de dissolução irregular; por isso o recurso especial foi provido apenas para devolver os autos ao Tribunal de origem para que decida sobre as demais etapas do procedimento de liquidação, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, com base no material fático-probatório constante dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca das demais etapas do procedimento de liquidação, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, com base no material fático-probatório contido nos autos.
  • Publicação e intimação.