AREsp 2533707 - DECISAO

AREsp 2533707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a nulidade da CDA quanto à cobrança da contribuição de melhoria não restou demonstrada de plano e a matéria envolve controvérsia fática que exige dilação probatória; as CDAs atendem aos requisitos formais indicados, cabendo ao contribuinte o ônus de produzir provas contundentes para desconstituí-las, sendo impossível o provimento sem reexame de prova (Súmula 7/STJ) e vedado o julgamento pela via da exceção de pré-executividade quando há necessidade de provas (Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuição De Melhoria, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Súmulas 393 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Contribuição De Melhoria Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Súmulas 393 E 7 Do STJ

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO MONGAGUÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por meio de exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 393 e nº 7 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração da legalidade da cobrança de contribuição de melhoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a nulidade da CDA quanto à cobrança da contribuição de melhoria não restou demonstrada de plano e a matéria envolve controvérsia fática que exige dilação probatória; as CDAs atendem aos requisitos formais indicados, cabendo ao contribuinte o ônus de produzir provas contundentes para desconstituí-las, sendo impossível o provimento sem reexame de prova (Súmula 7/STJ) e vedado o julgamento pela via da exceção de pré-executividade quando há necessidade de provas (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.