REsp 2091267 - ACORDAO

REsp 2091267 - ACORDAO

Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões de forma fundamentada; a pretensão implicaria reexaminar premissas fáticas do acórdão, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por faltar identidade entre os paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (tributário) / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição/emenda Da CDA, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição/emenda Da CDA Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal (tributário) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões de forma fundamentada; a pretensão implicaria reexaminar premissas fáticas do acórdão, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por faltar identidade entre os paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.