AREsp 2557653 - DECISAO

AREsp 2557653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve reexame de prova e questão fática cuja dilação probatória é vedada em exceção de pré-executividade (Súmula 7/STJ; Súmula 393/STJ), e porque o recorrente não desincumbiu do ônus de comunicar a paralisação e requerer baixa cadastral conforme o código tributário municipal, não sendo suficiente o ofício juntado para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GEILMA NEVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Fato Gerador, Nulidade De Execução, Presunção De Certeza Da CDA, Dilação Probatória, Exceção De Pré Executividade, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Fato Gerador Nulidade De Execução Presunção De Certeza Da CDA Dilação Probatória +2 more

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Parties

GEILMA NEVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar CDA por prova documental que ateste a inexistência do fato gerador
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  3. 3 Obrigação do contribuinte de comunicar paralisação e cancelar inscrição cadastral no município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve reexame de prova e questão fática cuja dilação probatória é vedada em exceção de pré-executividade (Súmula 7/STJ; Súmula 393/STJ), e porque o recorrente não desincumbiu do ônus de comunicar a paralisação e requerer baixa cadastral conforme o código tributário municipal, não sendo suficiente o ofício juntado para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.