REsp 2128401 - DECISAO

REsp 2128401 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluindo que o juízo da execução não pode condicionar a utilização do sistema informatizado SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens penhoráveis, reiterando a orientação de que, após a Lei n. 11.382/2006 e em conformidade com precedentes do Tribunal, não é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica, determinando o retorno dos autos para oportunizar o uso do SISBAJUD pela parte exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Serasa JUD, Efetividade Da Execução, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACENJUD INFOJUD RENAJUD +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica
  2. 2 uso do SISBAJUD em execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade do art. 782 do CPC/2015 às execuções fiscais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluindo que o juízo da execução não pode condicionar a utilização do sistema informatizado SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens penhoráveis, reiterando a orientação de que, após a Lei n. 11.382/2006 e em conformidade com precedentes do Tribunal, não é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica, determinando o retorno dos autos para oportunizar o uso do SISBAJUD pela parte exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora