REsp 2133692 - DECISAO

REsp 2133692 - DECISAO

Havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, ou presunção dessa ocorrência, é autorizado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (ou terceiro não sócio) desde que este tivesse poderes de administração na data da dissolução irregular ou de sua presunção; não se exige que tenha exercido poderes de gerência no momento do fato gerador do tributo.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Microempresa, Redirecionamento Da Execução
Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Microempresa Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Efeito da baixa regular da microempresa sobre a responsabilidade pessoal dos sócios
  3. 3 Necessidade de apuração administrativa ou judicial prévia para responsabilização dos sócios

Ratio Decidendi

Havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, ou presunção dessa ocorrência, é autorizado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (ou terceiro não sócio) desde que este tivesse poderes de administração na data da dissolução irregular ou de sua presunção; não se exige que tenha exercido poderes de gerência no momento do fato gerador do tributo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução com o redirecionamento para o sócio-gerente, desde que este tivesse poderes de administração na data da dissolução irregular ou sua presunção.
  • Publique-se.