REsp 2119021 - DECISAO

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Embora o Tribunal regional tenha entendido que não cabia apreciar a prescrição no agravo de instrumento por risco de supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a matéria da prescrição, por ser de ordem pública, deve ser examinada, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento; simultaneamente, o acórdão de origem contém elementos suficientes para indicar sucessão empresarial e legitimidade passiva da sucedente nos termos do art. 133 do CTN.

Parties
Recorrente/agravante: C.M.S.; Executada/sucedida: C.D.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Por Sucessão Empresarial, Prescrição Tributária, Supressão De Instância, Art. 133 Do CTN, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Por Sucessão Empresarial Prescrição Tributária Supressão De Instância Art. 133 Do CTN Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

C.M.S.

Recorrente/agravante

C.D.A.

Executada/sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se havia sucessão empresarial que autorizasse o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 133 do CTN
  2. 2 Se o Tribunal a quo poderia conhecer da prescrição suscitada no agravo de instrumento sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se a prescrição tributária é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal regional tenha entendido que não cabia apreciar a prescrição no agravo de instrumento por risco de supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a matéria da prescrição, por ser de ordem pública, deve ser examinada, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento; simultaneamente, o acórdão de origem contém elementos suficientes para indicar sucessão empresarial e legitimidade passiva da sucedente nos termos do art. 133 do CTN.

Court Disposition

Conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento
  • Publique-se