REsp 2135149 - DECISAO

REsp 2135149 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1229/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial até então.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1229/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos do Tema 1229/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema 1229/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema 1229/stj Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1229/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1229/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial até então.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos do Tema 1229/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ.
  • A Corte de origem, posteriormente, procederá ao juízo de conformidade.