REsp 2136793 - DECISAO

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Com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (art.6º §7º-B da Lei 11.101/2005) as execuções fiscais podem prosseguir e o juízo da execução fiscal mantém competência para atos de constrição; caberá ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da penhora e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC); no caso concreto a penhora foi entendida como reforço necessário e não excessiva diante das provas; além disso, eventual reexame probatório é vedado na via especial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: CERÂMICA CHIARELLI S/A; Recorrido: Município de Mogi-guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Atos De Constrição, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Atos De Constrição +1 more

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Parties

CERÂMICA CHIARELLI S/A

Recorrente

Município de Mogi-guaçu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução fiscal e realização de penhora após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Excesso de penhora e ofensa ao princípio da execução menos gravosa (art.805 CPC)

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (art.6º §7º-B da Lei 11.101/2005) as execuções fiscais podem prosseguir e o juízo da execução fiscal mantém competência para atos de constrição; caberá ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da penhora e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC); no caso concreto a penhora foi entendida como reforço necessário e não excessiva diante das provas; além disso, eventual reexame probatório é vedado na via especial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.