AREsp 2556634 - DECISAO

AREsp 2556634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Paraná e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Dos Sócios, Súmula 435/stj, Art. 135, III, CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Dos Sócios Súmula 435/stj Art. 135, Iii, CTN

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial mantido vs. não conhecimento
  2. 2 se a certidão do Oficial de Justiça que atesta encerramento das atividades no domicílio fiscal basta para presumir dissolução irregular
  3. 3 interpretação e alcance da Súmula 435 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Paraná e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.