AREsp 2530353 - DECISAO

AREsp 2530353 - DECISAO

Havendo impugnação adequada aos fundamentos que haviam levado à inadmissão do recurso especial e diante da jurisprudência do STJ que admite o redirecionamento da execução fiscal quando caracterizada dissolução irregular ou outras hipóteses autorizativas, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao recurso especial, determinando o exame das razões do agravo e ressalvando que caberá ao responsável comprovar, em via própria, a inexistência de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

Parties
Agravante: Agravante; Corresponsável: EDUARDO RODRIGUES NETO; Corresponsável/devedora: MESBLA; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência/stj Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dissolução Irregular Da Sociedade, Citação, Súmula 435/stj, Súmula 392/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dissolução Irregular Da Sociedade Citação Súmula 435/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

EDUARDO RODRIGUES NETO

Corresponsável

MESBLA

Corresponsável/devedora

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência/stj Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do sujeito passivo por meio de substituição da CDA
  2. 2 condições para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  3. 3 presunção de dissolução irregular quando a empresa não é encontrada no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Havendo impugnação adequada aos fundamentos que haviam levado à inadmissão do recurso especial e diante da jurisprudência do STJ que admite o redirecionamento da execução fiscal quando caracterizada dissolução irregular ou outras hipóteses autorizativas, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao recurso especial, determinando o exame das razões do agravo e ressalvando que caberá ao responsável comprovar, em via própria, a inexistência de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso especial
  • Publique-se