AREsp 2544220 - DECISAO

AREsp 2544220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (obstáculo da Súmula 280/STF), havia deficiência na fundamentação recusando a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), motivos que tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JUAZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Parcelamento Administrativo, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Parcelamento Administrativo Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 obrigatoriedade de fixação de honorários quando há pagamento administrativo sem citação
  3. 3 aplicação dos arts. 85 e 827 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (obstáculo da Súmula 280/STF), havia deficiência na fundamentação recusando a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), motivos que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.