REsp 2127132 - DECISAO

REsp 2127132 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das alterações legais (art. 655-A do CPC e Lei n. 11.382/2006), a penhora on-line é admissível sem a necessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, razão pela qual o recurso especial foi provido para admitir a penhora, inclusive por sistema eletrônico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud/infojud, Ordem De Penhora, Art. 655 a Do CPC, Lei N. 6.830/80, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud/infojud Ordem De Penhora Art. 655 a Do CPC Lei N. 6.830/80 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para penhora on-line
  2. 2 aplicação do art. 655-A do CPC
  3. 3 observância da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das alterações legais (art. 655-A do CPC e Lei n. 11.382/2006), a penhora on-line é admissível sem a necessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, razão pela qual o recurso especial foi provido para admitir a penhora, inclusive por sistema eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line