REsp 2128283 - DECISAO

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A jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.382/2006 autorizam a utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor antes do esgotamento de diligências, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Renajud, Infojud, Bloqueio Eletrônico De Ativos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Renajud +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.382/2006 ao uso de meios eletrônicos de constrição
  3. 3 incidência dos princípios da menor onerosidade e da vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.382/2006 autorizam a utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor antes do esgotamento de diligências, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD)
  • Publique-se. Intimem-se.