AREsp 2549397 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as matérias suscitadas pelos agravantes já haviam sido decididas no julgamento da exceção de pré-executividade, incidindo a preclusão (arts.505 e 507 do CPC); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (arts.489 e 1.022 do CPC/2015) e os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, questões constitucionais apontadas não são via adequada no recurso especial.

Parties
Agravante: FIRST S.A.; Agravante: NATANAEL SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Competência Territorial, Suspensão Da Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Titularidade De Valores Bloqueados, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Competência Territorial Suspensão Da Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIRST S.A.

Agravante

NATANAEL SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do juízo
  2. 2 necessidade de suspensão da execução fiscal
  3. 3 incidência da preclusão em razão de decisão anterior em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as matérias suscitadas pelos agravantes já haviam sido decididas no julgamento da exceção de pré-executividade, incidindo a preclusão (arts.505 e 507 do CPC); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (arts.489 e 1.022 do CPC/2015) e os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, questões constitucionais apontadas não são via adequada no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.