AREsp 2097097 - DECISAO

AREsp 2097097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial quanto aos pontos que exigem reexame do contexto fático-probatório, pois a agravante não comprovou de plano a inexistência de corresponsabilidade para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: CINCO IRMAOS NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO; Executada: Cintra e Cia Ltda.; Executada: Agropecuária Verde Mar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Grupo Econômico, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Grupo Econômico Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CINCO IRMAOS NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Cintra e Cia Ltda.

Executada

Agropecuária Verde Mar Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva na execução fiscal
  3. 3 comprovação da corresponsabilidade e formação de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial quanto aos pontos que exigem reexame do contexto fático-probatório, pois a agravante não comprovou de plano a inexistência de corresponsabilidade para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos legais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.