REsp 2127315 - DECISAO

REsp 2127315 - DECISAO

Conheceram-se em parte das razões recursais e, na extensão examinada, deu-se provimento ao recurso considerando que a Lei 14.112/2020 permitiu atos constritivos em execuções fiscais, mas confirmou-se a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais; na ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis e promova a cooperação entre juízos.

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTO AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido na extensão conhecida
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional, Prevalência Do Crédito Tributário, Omissão De Decisão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Atos Constritivos Competência Jurisdicional Prevalência Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTO AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as execuções fiscais se suspendem em face de recuperação judicial
  2. 2 Qual o juízo competente para determinar ou substituir atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceram-se em parte das razões recursais e, na extensão examinada, deu-se provimento ao recurso considerando que a Lei 14.112/2020 permitiu atos constritivos em execuções fiscais, mas confirmou-se a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais; na ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis e promova a cooperação entre juízos.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido na extensão conhecida

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Determina-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis e permita eventual pronunciamento do juízo da recuperação judicial quanto à substituição de atos de constrição