AREsp 2516981 - DECISAO

AREsp 2516981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria e concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais, as questões de mérito exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras alegações carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de haver conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Taxa De Licença De Funcionamento, Taxa De Publicidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Taxa De Licença De Funcionamento Taxa De Publicidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria e concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais, as questões de mérito exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras alegações carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de haver conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...