REsp 1808922 - DECISAO

REsp 1808922 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a pessoa jurídica estava extinta antes do ajuizamento da execução fiscal e que a exequente tinha ciência do cancelamento do registro (RNTRC instruído com certidão de junta comercial), o que inverte a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 e afasta a legitimidade do redirecionamento ao sócio-gerente, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Capacidade De Ser Parte, Distrato Social E Averbação
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Capacidade De Ser Parte Distrato Social E Averbação

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica extinta carece de pressuposto processual e deve ser extinta sem resolução de mérito
  2. 2 Se é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente diante de empresa já extinta antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicação da presunção prevista na Súmula 435 do STJ e do Tema 630 do STJ no caso de comunicação ao órgão competente sobre o cancelamento do registro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a pessoa jurídica estava extinta antes do ajuizamento da execução fiscal e que a exequente tinha ciência do cancelamento do registro (RNTRC instruído com certidão de junta comercial), o que inverte a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 e afasta a legitimidade do redirecionamento ao sócio-gerente, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se