AREsp 2212607 - DECISAO

AREsp 2212607 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese específica sobre prescrição intercorrente (intervalo temporal entre a citação da executada e a citação da agravante), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria omitida seja apreciada.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Executada: Transpev Transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Teoria Da Actio Nata Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Transpev Transporte

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição intercorrente para redirecionamento da execução
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489, § 1º, IV do CPC/2015
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata na contagem da prescrição para redirecionamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese específica sobre prescrição intercorrente (intervalo temporal entre a citação da executada e a citação da agravante), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria omitida seja apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão omitida