REsp 2132801 - DECISAO

REsp 2132801 - DECISAO

Houve divergência jurisprudencial sobre se a indicação de índice diverso na CDA constitui vício insanável ou se pode ser corrigida por simples cálculo aritmético. O Tribunal, aplicando o entendimento de que erros de cálculo ou de indexador passíveis de retificação por mera operação aritmética não maculam a liquidez e exigibilidade da CDA, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o regular prosseguimento da execução fiscal, remediando o excesso por ajuste ao índice correto (Taxa SELIC) quando cabível.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda/substituição Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Atualização Monetária Taxa SELIC Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 às anuidades cobradas a partir de 2013
  2. 2 Índice correto de atualização monetária de débitos de conselhos profissionais (Taxa SELIC vs INPC)
  3. 3 Caracterização do vício na CDA por indicação de índice diverso e possibilidade de correção por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Houve divergência jurisprudencial sobre se a indicação de índice diverso na CDA constitui vício insanável ou se pode ser corrigida por simples cálculo aritmético. O Tribunal, aplicando o entendimento de que erros de cálculo ou de indexador passíveis de retificação por mera operação aritmética não maculam a liquidez e exigibilidade da CDA, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o regular prosseguimento da execução fiscal, remediando o excesso por ajuste ao índice correto (Taxa SELIC) quando cabível.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja dado regular prosseguimento da execução fiscal