AREsp 2575382 - DECISAO

AREsp 2575382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por se tratar de omissão do Tribunal de origem na análise de tese suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC). Em razão da omissão, assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se pronuncie sobre a alegação de ausência de comunicação da inscrição oficiosa no domicílio eletrônico e eventual ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Tributário, Notificação Eletrônica, Domicílio Eletrônico (deh), Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Lançamento Tributário Notificação Eletrônica +5 more

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Parties

LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de comunicação da inscrição oficiosa no domicílio eletrônico e possível violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 legalidade do cadastro oficioso no sistema de notificação eletrônica da SEFAZ/SE e do Decreto Estadual nº29.720/2014
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC sobre omissões em decisão que aprecia embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de omissão do Tribunal de origem na análise de tese suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC). Em razão da omissão, assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se pronuncie sobre a alegação de ausência de comunicação da inscrição oficiosa no domicílio eletrônico e eventual ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração