AREsp 2547089 - DECISAO

AREsp 2547089 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ocorrência da prescrição intercorrente após a oposição de embargos de declaração; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo, Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal Contra Sócios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Contra Sócios Embargos De Declaração Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO SILVA DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo, Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição intercorrente após embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face de sócios em razão de dissolução irregular ou baixa de CNPJ
  3. 3 aplicação da sistemática do REsp 1.340.553/RS para contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ocorrência da prescrição intercorrente após a oposição de embargos de declaração; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado