AREsp 2553777 - DECISAO

AREsp 2553777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o exame do mérito por esta Corte; subsidiariamente, o acórdão recorrido ponderou que, embora a execução fiscal não se suspenda com a recuperação judicial, atos de constrição que importem redução do patrimônio devem ser coordenados pelo juízo universal para preservar a empresa e o plano de recuperação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (bacen Jud/sisbajud), Súmula 284/stf, Preservação Da Empresa, Cooperação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Online (bacen Jud/sisbajud) Súmula 284/stf Preservação Da Empresa Cooperação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e de penhora de valores via Sisbajud diante de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Alcance do art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) após a alteração pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o exame do mérito por esta Corte; subsidiariamente, o acórdão recorrido ponderou que, embora a execução fiscal não se suspenda com a recuperação judicial, atos de constrição que importem redução do patrimônio devem ser coordenados pelo juízo universal para preservar a empresa e o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.