REsp 2136582 - DECISAO

REsp 2136582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente e por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a dissolução irregular da sociedade e a aplicação do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas do STF, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NEW STAR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA; Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sócio Incluído No Polo Passivo: Antônio Carlos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Dissolução Irregular De Sociedade, Súmulas Do STJ E STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Dissolução Irregular De Sociedade Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

NEW STAR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Antônio Carlos Pereira

Sócio Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão do sócio por dissolução irregular da sociedade com fundamento no art. 135, III, do CTN e Súmula 435 do STJ
  3. 3 se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente e por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a dissolução irregular da sociedade e a aplicação do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas do STF, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.