AREsp 2567757 - DECISAO

AREsp 2567757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência de fundamentação em pontos indicados, atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); portanto, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME; Agravada: sócia da empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

sócia da empresa executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a presunção de certeza e liquidez da CDA foi ilidida de forma inequívoca
  2. 2 adequação da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva
  3. 3 efeito da falta de comunicação da retirada de sócio aos órgãos públicos sobre o lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência de fundamentação em pontos indicados, atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); portanto, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.