AREsp 2456465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão não indicou os vícios do acórdão impugnado, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a matéria incidente demandaria reexame de fatos e interpretação de lei municipal, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 7, 5 e 280); ademais, a jurisprudência fundamenta a impenhorabilidade do imóvel doado com cláusula de reversão em favor do Município.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Doadora: Prefeitura Municipal de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Doação Com Cláusula De Reversão, Bens Públicos, Penhora, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Doação Com Cláusula De Reversão Bens Públicos Penhora Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Prefeitura Municipal de Itapira

Doadora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel doado por município com cláusula de reversão
  2. 2 Alegação de omissão em embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 184 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão não indicou os vícios do acórdão impugnado, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a matéria incidente demandaria reexame de fatos e interpretação de lei municipal, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 7, 5 e 280); ademais, a jurisprudência fundamenta a impenhorabilidade do imóvel doado com cláusula de reversão em favor do Município.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...