REsp 1819352 - DECISAO

REsp 1819352 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial, entendendo-se que a legislação (Lei nº 11.101/2005, na redação da Lei nº 14.112/2020) permite a prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, sendo contudo competência do juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição quando necessária para não inviabilizar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora
Tributário Falência E Recuperação Judicial Processual Civil Execução Fiscal Penhora Recuperação Judicial Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial, entendendo-se que a legislação (Lei nº 11.101/2005, na redação da Lei nº 14.112/2020) permite a prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, sendo contudo competência do juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição quando necessária para não inviabilizar o plano de recuperação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.