AREsp 2289780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente ao fundamentar o redirecionamento da execução fiscal com base em decisão proferida em ação cautelar fiscal que reconheceu grupo econômico e prática de atos fraudulentos (fundamento legal nos arts. 121, 124 e 135 do CTN e art. 2º, V, "b" e IX, da Lei 8.397/1992), e que a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CALÇADOS J BRAND I EIRELI; Exequente/recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo; Polo Passivo Incluído / Coobrigada: Frida Rafaela Guimarães Zeitunian; Polo Passivo Incluído / Coobrigada: Jorge Alex Calçados Eireli; Polo Passivo Incluído / Coobrigada: HGF Holding Gestão de Franquias; Polo Passivo Incluído / Coobrigada: Calçados J Brand III Eireli; Polo Passivo Incluído / Coobrigada: JMZ Administração de Bens Próprios; Sócio Coobrigado: Miguel Jorge Zeitunian; Sócio Coobrigado: Sérgio Zeitunian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária De Terceiros, Ação Cautelar Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária De Terceiros Ação Cautelar Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CALÇADOS J BRAND I EIRELI

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente/recorrida

Frida Rafaela Guimarães Zeitunian

Polo Passivo Incluído / Coobrigada

Jorge Alex Calçados Eireli

Polo Passivo Incluído / Coobrigada

HGF Holding Gestão de Franquias

Polo Passivo Incluído / Coobrigada

Calçados J Brand III Eireli

Polo Passivo Incluído / Coobrigada

JMZ Administração de Bens Próprios

Polo Passivo Incluído / Coobrigada

Miguel Jorge Zeitunian

Sócio Coobrigado

Sérgio Zeitunian

Sócio Coobrigado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que redirecionou execução fiscal com base em sentença proferida em ação cautelar fiscal
  2. 2 utilização de sentença cautelar fiscal não transitada em julgado como meio de prova para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicação dos arts. 121, 124 e 135 do CTN para imputação de responsabilidade tributária a coobrigados e sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente ao fundamentar o redirecionamento da execução fiscal com base em decisão proferida em ação cautelar fiscal que reconheceu grupo econômico e prática de atos fraudulentos (fundamento legal nos arts. 121, 124 e 135 do CTN e art. 2º, V, "b" e IX, da Lei 8.397/1992), e que a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RISTJ)
  • Publique-se.