REsp 2102996 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão/contrariedade foi genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF; a pretensão de reforma quanto à multa implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo Súmula n. 7/STJ; e a jurisprudência do STJ reconhece a independência da verba de sucumbência nas execuções fiscais.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Condor Super Center Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Omissão, Contrariedade Ou Contradição (súmula N. 284/stf), Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Multas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Omissão, Contrariedade Ou Contradição (súmula N. 284/stf) Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Condor Super Center Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente da fixada em ações conexas
  3. 3 Reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão/contrariedade foi genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF; a pretensão de reforma quanto à multa implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo Súmula n. 7/STJ; e a jurisprudência do STJ reconhece a independência da verba de sucumbência nas execuções fiscais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que declarou inexigibilidade da CDA n. 02681008-6 e julgou extinta a Execução Fiscal n. 280/04.