AREsp 2574353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional e não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada nem indicado de forma clara e pormenorizada como teria ocorrido violação de dispositivo de lei federal, atraindo os óbices de admissibilidade (inclusive a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Competência Jurisdicional, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Competência Jurisdicional Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal nos termos da Lei n. 6.830/80 e da Lei n. 4.320/1964
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se a decisão recorrida fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional e não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada nem indicado de forma clara e pormenorizada como teria ocorrido violação de dispositivo de lei federal, atraindo os óbices de admissibilidade (inclusive a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.