AREsp 2550987 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que a agravante não afastou a presunção de legitimidade do ato administrativo (multa) emanado da CVM; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que vícios formais na CDA não acarretam nulidade quando não há prejuízo à defesa (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BTG Pactual Serviços Financeiros S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Agravado: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Instrução CVM N. 409/2004, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Da CDA, Ônus Da Prova
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Parties

BTG Pactual Serviços Financeiros S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

Agravante

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a multa cobrada em execução fiscal deve ser afastada
  2. 2 se a parte se desincumbiu de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo
  3. 3 se houve envio tempestivo do Parecer do Auditor Independente conforme art. 71 da Instrução CVM 409/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que a agravante não afastou a presunção de legitimidade do ato administrativo (multa) emanado da CVM; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que vícios formais na CDA não acarretam nulidade quando não há prejuízo à defesa (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.