AREsp 2464002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, notadamente quanto ao não cabimento do agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor é inferior ao de alçada, não havendo violação de dispositivo legal que justificasse reforma.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FAIDIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Valor De Alçada, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Admissibilidade Valor De Alçada Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO CESAR FAIDIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em execução fiscal com valor inferior ao valor de alçada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria de fato vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, notadamente quanto ao não cabimento do agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor é inferior ao de alçada, não havendo violação de dispositivo legal que justificasse reforma.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.