AREsp 2527193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente.

Parties
Recorrente: STELLA CRISTINA TORRES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Lançamento Tributário, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Lançamento Tributário Prequestionamento

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Parties

STELLA CRISTINA TORRES TELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por vício no lançamento tributário
  2. 2 possibilidade de substituição da CDA mediante recálculo
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.