REsp 2136452 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque os temas discutidos (Temas 104 e 108 do STJ) já haviam sido afetados ao rito dos recursos repetitivos, de modo que o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; ademais, a matéria acerca da responsabilidade do sócio cuja menção consta na CDA demanda dilação probatória e, portanto, não se presta à exceção de pré-executividade em razões sem produção de prova.

Parties
Recorrente: Herico Rezende Dantas; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/baixa
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Recursos Especiais Repetitivos, Presunção De Legitimidade Da CDA, Art. 135 Do CTN, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Recursos Especiais Repetitivos Presunção De Legitimidade Da CDA Art. 135 Do CTN +2 more

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Parties

Herico Rezende Dantas

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/baixa

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando o nome do sócio consta na CDA
  2. 2 ônus da prova quanto à responsabilidade prevista no art. 135 do CTN
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame da responsabilidade de representantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque os temas discutidos (Temas 104 e 108 do STJ) já haviam sido afetados ao rito dos recursos repetitivos, de modo que o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; ademais, a matéria acerca da responsabilidade do sócio cuja menção consta na CDA demanda dilação probatória e, portanto, não se presta à exceção de pré-executividade em razões sem produção de prova.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre os Temas 104 e 108.