REsp 2128963 - DECISAO

REsp 2128963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria conflita com o entendimento consolidado no Tema 255 de que créditos cedidos à União pela MP 2.196-3/2001 estão abarcados na Dívida Ativa da União para fins de execução fiscal, tornando prejudicada a análise da divergência invocada.

Parties
Executada: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cessão De Crédito, Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Tema 255/stj, Nulidade Da CDA, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Cessão De Crédito Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Tema 255/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A

Executada

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cessão de créditos industriais para a União com fundamento na MP 2.196-3/2001
  2. 2 possibilidade de cobrança por execução fiscal de créditos cedidos à União e natureza da dívida inscrita
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade diante de embargos à execução anteriores e eventual preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria conflita com o entendimento consolidado no Tema 255 de que créditos cedidos à União pela MP 2.196-3/2001 estão abarcados na Dívida Ativa da União para fins de execução fiscal, tornando prejudicada a análise da divergência invocada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.