REsp 2035614 - DECISAO

REsp 2035614 - DECISAO

Não há limitação pelo valor da dívida para a aplicação do art. 185-A do CTN; verificada a existência dos requisitos (citação, inexistência de pagamento/oferta de bens e esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis, caracterizado por BacenJud e ofícios aos registros públicos e DENATRAN/DETRAN), é possível decretar a indisponibilidade de bens independentemente do montante reclamado. Assim, o acórdão do Tribunal de origem foi anulado e os autos retornaram para novo julgamento à luz da tese consolidada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens E Direitos, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Bacen Jud, Denatran/detran, Súmula 560 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens E Direitos Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Bacen Jud Denatran/detran Súmula 560 Do STJ

Case Brief

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 185-A do CTN quanto à exigência de esgotamento das diligências
  2. 2 incidência da indisponibilidade de bens independentemente do valor da dívida
  3. 3 requisitos para decretação da indisponibilidade (citação, inexistência de pagamento/ouferimento de bens, esgotamento de diligências)

Ratio Decidendi

Não há limitação pelo valor da dívida para a aplicação do art. 185-A do CTN; verificada a existência dos requisitos (citação, inexistência de pagamento/oferta de bens e esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis, caracterizado por BacenJud e ofícios aos registros públicos e DENATRAN/DETRAN), é possível decretar a indisponibilidade de bens independentemente do montante reclamado. Assim, o acórdão do Tribunal de origem foi anulado e os autos retornaram para novo julgamento à luz da tese consolidada pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da presença dos requisitos para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN.
  • Publicar-se e intimar-se.