AREsp 2555157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de falta de prequestionamento, não se pode fundar recurso especial em princípios isoladamente, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso incidiu o óbice da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente) e as Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento). Por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF (284, 282, 356), Precedentes Vinculantes (tema 1.076)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 85 e 921, §5º, do CPC
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários quando há prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de sobrestamento em razão do Tema n. 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de falta de prequestionamento, não se pode fundar recurso especial em princípios isoladamente, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso incidiu o óbice da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente) e as Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento). Por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.