AREsp 2549796 - DECISAO

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Por força do afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209) e em observância à economia processual e ao disposto nos arts. 543-B e 543-C do CPC e na Lei 11.672/2008, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem, que realizará o juízo de conformação ou manterá o acórdão local conforme o decidido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACOES BAPA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACOES BAPA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
  2. 2 admissibilidade e processamento do recurso especial diante de recurso representativo de controvérsia e temas repetitivos
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Por força do afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209) e em observância à economia processual e ao disposto nos arts. 543-B e 543-C do CPC e na Lei 11.672/2008, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem, que realizará o juízo de conformação ou manterá o acórdão local conforme o decidido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos)