AREsp 2583349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se essencialmente em fundamento constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial; adicionalmente, as teses federais foram, em parte, não prequestionadas pela Corte de origem e outras foram obscuras/genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Certidão De Débito Como Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Para Execução
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Certidão De Débito Como Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, por consequência, se sua cobrança deve tramitar por execução fiscal (Lei 6.830/80)
  2. 2 Se a OAB se equipara à Fazenda Pública e se suas anuidades estão abrangidas pela Lei 4.320/1964
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se essencialmente em fundamento constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial; adicionalmente, as teses federais foram, em parte, não prequestionadas pela Corte de origem e outras foram obscuras/genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.