REsp 2135283 - DECISAO

REsp 2135283 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da compensação, constatando despacho decisório que indeferiu a compensação; a alegação de ausência de intimação é preclusa por não ter sido suscitada oportunamente nos embargos à execução; não se verifica omissão essencial no acórdão recorrido e as razões recursais não impugnam especificamente fundamento suficiente do aresto, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos honorários recursais, não se impõe sua majoração por inexistir fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Omissão, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Omissão Preclusão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 preclusão da alegação de ausência de intimação da decisão administrativa que indeferiu a compensação
  3. 3 reconhecimento ou indeferimento da compensação tributária e seus efeitos sobre a CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da compensação, constatando despacho decisório que indeferiu a compensação; a alegação de ausência de intimação é preclusa por não ter sido suscitada oportunamente nos embargos à execução; não se verifica omissão essencial no acórdão recorrido e as razões recursais não impugnam especificamente fundamento suficiente do aresto, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos honorários recursais, não se impõe sua majoração por inexistir fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.