AREsp 2583375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, impedindo sua revisão por recurso especial; subsidiariamente, o recurso não preencheu os requisitos procedimentais para conhecimento, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, falta de prequestionamento das teses suscitadas e incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 732 De Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e, por isso, devem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei 4.320/1964 e integra o conceito de Fazenda Pública
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, impedindo sua revisão por recurso especial; subsidiariamente, o recurso não preencheu os requisitos procedimentais para conhecimento, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, falta de prequestionamento das teses suscitadas e incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se