AREsp 1953890 - DECISAO

AREsp 1953890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de inexistir omissão ou contradição a ser suprida e porque o pedido do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a regularidade da autuação administrativa e da multa, por observância do art. 51 do CDC e dos critérios do art. 57 do CDC, bem como a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa, não elidida pela agravante.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S/A; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Proporcionalidade De Multa Rescisória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Execução Fiscal Multas Administrativas Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão Proporcionalidade De Multa Rescisória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 presença de cláusula abusiva (art. 51, IV, CDC) em contrato de telefonia móvel
  3. 3 aplicabilidade de regras da ANATEL e da Lei Geral de Telecomunicações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de inexistir omissão ou contradição a ser suprida e porque o pedido do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a regularidade da autuação administrativa e da multa, por observância do art. 51 do CDC e dos critérios do art. 57 do CDC, bem como a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa, não elidida pela agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015)