AREsp 2585065 - DECISAO

AREsp 2585065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional, não sendo cabível revisão por recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento das teses recursais de direito federal e deficiência na demonstração de ofensa a dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Competência (vara De Execução Fiscal), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Natureza Tributária
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Competência (vara De Execução Fiscal) Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 Qual a competência para a execução das anuidades (juízo especializado em execuções fiscais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional, não sendo cabível revisão por recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento das teses recursais de direito federal e deficiência na demonstração de ofensa a dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se