AREsp 2570818 - DECISAO

AREsp 2570818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no fundamento de que o acórdão recorrido incorreu em violação do art. 1.022 do CPC por omissão ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, sendo a solução adequada anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura, Nulidade Por Omissão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 configuração de sucessão empresarial pela aquisição de imóvel isolado
  3. 3 omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no fundamento de que o acórdão recorrido incorreu em violação do art. 1.022 do CPC por omissão ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, sendo a solução adequada anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração